Termos de Serviço

1.1. O sítio da Internet wisiex.com ("Sítio") é disponibilizado pela WCODE SOLUTIONS, LDA, sociedade por quotas de direito português, com sede na Av. do Atlântico, n.º 16, Escritório 2.01, 1990-019 Lisboa, Portugal, matriculada sob o número 518656284, com o número de identificação de pessoa coletiva 518656284, que utiliza a marca Wisiex ("Wisiex").

1.2. A Wisiex pode ser contactada através de [email protected], pelo telefone +351 21 781 6010 e pela morada indicada no número anterior. Os contactos operacionais relativos a serviços contratados constam do respetivo contrato.

2.1. Estes Termos regulam a utilização do Sítio e estabelecem as condições gerais aplicáveis aos serviços tecnológicos da Wisiex quando expressamente incorporadas no contrato celebrado com o cliente.

2.2. Para estes efeitos, "Utilizador" é quem acede ao Sítio ou utiliza uma funcionalidade disponibilizada pela Wisiex. "Cliente" é a pessoa coletiva ou o profissional que contrata serviços para fins relacionados com a sua atividade. "Utilizador Autorizado" é a pessoa singular habilitada pelo Cliente a utilizar os serviços em seu nome.

2.3. A consulta do Sítio e os pedidos de contacto são gratuitos. Não constituem contratação de serviços nem consentimento para comunicações comerciais ou tecnologias opcionais.

2.4. As condições dos serviços vinculam o Cliente após comunicação com antecedência adequada e aceitação por representante com poderes suficientes. A Wisiex disponibiliza os documentos em formato que permita conservação e reprodução, presta os esclarecimentos necessários e conserva a versão aceite.

2.5. As condições particulares expressamente acordadas prevalecem sobre estes Termos. O acordo de tratamento de dados e os anexos de segurança, nível de serviço e requisitos regulatórios prevalecem nas matérias que especificamente regulam, sem prejuízo das normas imperativas. A Política de Privacidade tem finalidade informativa e não substitui esses acordos.

2.6. Os serviços abrangidos por estes Termos destinam-se a clientes empresariais e profissionais. Uma oferta a consumidores exige condições específicas, sem prejuízo dos direitos imperativos de quem deva ser qualificado como consumidor na relação efetivamente estabelecida.

3.1. Os serviços abrangidos por estes Termos consistem no fornecimento de software e infraestrutura tecnológica para operações institucionais. Conforme contratado, podem incluir integrações com sistemas de pagamento e serviços bancários, registos operacionais, ferramentas para carteiras de ativos digitais, tokenização, conciliação, fluxos de aprovação, controlo de acessos e monitorização.

3.2. Estes Termos abrangem o fornecimento de tecnologia. Não abrangem a abertura de contas, receção de depósitos, emissão de moeda eletrónica ou prestação, pela Wisiex, de serviços de pagamento, investimento ou criptoativos sujeitos a autorização. A contratação identifica os prestadores habilitados responsáveis pelas operações que exijam essa intervenção.

3.3. No modelo não custodial abrangido por estes Termos, a Wisiex não recebe nem detém fundos ou ativos do Cliente ou dos seus clientes finais, nem controla as chaves privadas que permitem a sua movimentação. A guarda e o controlo cabem ao Cliente ou ao prestador por este contratado, segundo a arquitetura acordada.

3.4. Antes da entrada em produção, o contrato identifica os intervenientes, as funções efetivamente executadas, a gestão de chaves e permissões, os fluxos de instruções e o prestador responsável por cada serviço regulado. Qualquer alteração material dessa arquitetura depende de avaliação prévia e formalização contratual.

3.5. Qualquer funcionalidade que implique o exercício de atividade regulada fica dependente da verificação dos requisitos legais, autorizações necessárias e condições contratuais próprias antes da disponibilização.

4.1. A prestação de serviços depende da celebração de contrato ou aceitação de proposta que identifique, pelo menos, as partes, objeto, módulos, ambientes de utilização, preços, duração e condições de cessação.

4.2. A implementação, integração, aceitação técnica, entrada em produção, manutenção e suporte obedecem ao plano e aos anexos acordados. Uma demonstração ou prova de conceito não autoriza utilização em produção.

4.3. As descrições e indicadores publicados no Sítio devem corresponder às condições de utilização indicadas. Os compromissos de disponibilidade, desempenho e suporte são os definidos no contrato e no acordo de nível de serviço. Mantêm-se os compromissos pré-contratuais efetivamente assumidos.

4.4. Salvo acordo expresso e adoção prévia das salvaguardas necessárias, os ambientes de demonstração e teste apenas podem utilizar dados fictícios ou efetivamente anonimizados, sem fundos reais, chaves privadas ou credenciais de produção.

5.1. O Cliente define os seus Utilizadores Autorizados, atribui permissões proporcionais às funções exercidas e comunica as alterações necessárias. Deve manter atualizados os contactos de administração e segurança.

5.2. As credenciais são individuais, salvo mecanismos técnicos de integração expressamente previstos. Não podem ser divulgadas ou utilizadas fora das permissões concedidas. O Cliente e os Utilizadores Autorizados devem adotar as medidas de autenticação e proteção previstas no contrato e comunicar, sem demora injustificada, suspeitas de acesso indevido.

5.3. A Wisiex assegura os controlos de acesso que lhe competem. O Cliente e a Wisiex cooperam na análise de acessos contestados e preservação dos registos relevantes. A responsabilidade por cada ocorrência é apurada segundo as obrigações de cada parte e os elementos disponíveis.

6.1. O Utilizador e o Cliente devem utilizar o Sítio e os serviços de forma lícita, de acordo com as permissões concedidas e sem prejudicar a segurança, integridade ou direitos de terceiros.

6.2. Não é permitido aceder a sistemas ou dados sem autorização, contornar mecanismos de autenticação ou aprovação, introduzir código malicioso, executar testes intrusivos não autorizados, sobrecarregar deliberadamente os sistemas ou utilizar os serviços para fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou violação de sanções legalmente aplicáveis.

6.3. Não é permitida a reprodução, comercialização, sublicença ou disponibilização do software fora do âmbito contratado. Restrições à observação, estudo, teste, descompilação ou interoperabilidade aplicam-se apenas na medida permitida pela lei.

6.4. O Cliente deve possuir os direitos, autorizações e fundamentos jurídicos necessários para os dados e instruções que introduz, sem prejuízo das obrigações próprias da Wisiex.

7.1. Determinadas funcionalidades podem depender de prestadores de pagamento, instituições financeiras, custodiantes, redes blockchain, fornecedores de informação ou outros terceiros. O contrato identifica as dependências materiais e a parte responsável pela respetiva contratação e gestão.

7.2. Quando o Cliente contrate diretamente um terceiro, aplicam-se à relação entre ambos as condições desse terceiro, previamente disponibilizadas. A mera referência a um terceiro no Sítio não atribui poderes de representação nem implica parceria ou autorização regulatória.

7.3. A Wisiex responde pela seleção e gestão dos fornecedores e pelas integrações a seu cargo, nos termos da lei e do contrato. As prestações de terceiros contratados diretamente pelo Cliente obedecem aos respetivos contratos, mantendo-se as obrigações de integração e assistência assumidas pela Wisiex.

7.4. A subcontratação de prestações a cargo da Wisiex depende das autorizações legal e contratualmente exigidas. Quando envolva dados pessoais tratados por conta do Cliente, exige autorização prévia por escrito, específica ou geral. No caso de autorização geral, a Wisiex informa previamente sobre adições ou substituições e permite oposição. A Wisiex assegura obrigações equivalentes de proteção e continua responsável pelo cumprimento pelos subcontratantes subsequentes.

8.1. O Cliente define as pessoas habilitadas a emitir instruções, limites operacionais e fluxos de aprovação, segundo a arquitetura contratada. A Wisiex executa corretamente as funções tecnológicas assumidas, sem substituir decisões do Cliente ou do prestador regulado.

8.2. As ferramentas de verificação, monitorização e classificação de risco apoiam os controlos do Cliente. Os procedimentos acordados definem validação dos resultados, revisão humana exigível e tratamento de divergências, falsos positivos e exceções. Um alerta não constitui prova da prática de um ilícito.

8.3. Operações realizadas através de redes de terceiros podem estar sujeitas a regras próprias de confirmação, finalização, custos e reversibilidade. Essas condições devem ser explicadas antes da utilização relevante. A Wisiex presta a assistência que lhe caiba em caso de erro, sem prometer reversão de operações fora do seu controlo.

8.4. O conteúdo do Sítio e os resultados puramente técnicos da plataforma não constituem recomendações individualizadas de investimento, aconselhamento fiscal ou parecer jurídico.

9.1. A disponibilização de dados pelo Cliente não transfere para a Wisiex direitos sobre esses dados além dos estritamente necessários à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades validamente acordadas. Os direitos dos titulares permanecem integralmente salvaguardados.

9.2. Quando trate dados pessoais por conta do Cliente, a Wisiex atua como subcontratante nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD"). Antes do tratamento, as partes celebram o acordo previsto no artigo 28.º, com objeto, duração, natureza, finalidades, categorias de dados e titulares, instruções, medidas de segurança e obrigações de confidencialidade, assistência, auditoria, subcontratação, transferência e devolução ou eliminação.

9.3. Os dados tratados por conta do Cliente são utilizados segundo instruções documentadas. Qualquer utilização para publicidade própria, comercialização de bases de dados, criação de perfis ou treino de modelos de inteligência artificial exige acordo específico, fundamento jurídico e cumprimento dos deveres de informação e demais condições aplicáveis.

9.4. Os tratamentos realizados pela Wisiex para finalidades próprias são descritos na Política de Privacidade ou em aviso específico. Havendo determinação conjunta de finalidades e meios essenciais, as partes formalizam a distribuição de responsabilidades prevista no artigo 26.º do RGPD.

10.1. Cada parte protege a informação não pública da outra a que tenha acesso no contexto dos serviços, incluindo dados operacionais, segredos comerciais, documentação de segurança e informação sobre clientes. Apenas pode utilizá-la para executar a relação contratual ou outra finalidade licitamente acordada.

10.2. O acesso fica limitado a pessoas e prestadores que dele necessitem e estejam sujeitos a deveres de confidencialidade adequados. Ficam ressalvadas informações comprovadamente públicas sem violação destes deveres, legitimamente conhecidas ou obtidas de terceiro, ou desenvolvidas de forma independente.

10.3. A divulgação legalmente exigida a autoridades competentes limita-se ao necessário. A parte afetada é informada previamente quando permitido. Os deveres subsistem após a cessação enquanto a informação conservar natureza confidencial, sem prejuízo de prazos legais ou convencionais mais exigentes.

11.1. Os direitos sobre o Sítio, software, documentação e materiais da Wisiex pertencem à Wisiex ou aos respetivos licenciantes. A disponibilização não implica transmissão de titularidade.

11.2. Durante o período contratado, o Cliente beneficia de licença não exclusiva para utilizar os serviços dentro do âmbito, ambientes, entidades e permissões acordados. A utilização por entidades do mesmo grupo ou em modelos de marca branca depende de previsão contratual.

11.3. Os direitos sobre desenvolvimentos específicos, componentes preexistentes e resultados do projeto são definidos no contrato. Mantêm-se as licenças aplicáveis a componentes de terceiros e de código aberto.

11.4. A utilização do nome, marca ou logótipo do Cliente como referência comercial depende da sua autorização prévia, salvo utilizações legalmente permitidas.

12.1. A Wisiex adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco e à natureza dos serviços. Os anexos aplicáveis definem responsabilidades sobre infraestrutura, configuração, autenticação, cópias de segurança, recuperação e continuidade.

12.2. O acordo de nível de serviço estabelece objetivos de disponibilidade, horários de suporte, classes de incidente, tempos de resposta, janelas de manutenção e mecanismos de correção. A Wisiex presta os serviços com a diligência profissional exigível e cumpre esses compromissos.

12.3. Interrupções planeadas são comunicadas com a antecedência contratada. Medidas urgentes de segurança podem ser executadas de imediato quando necessário, com comunicação tão cedo quanto possível e mitigação do impacto.

12.4. Cada parte comunica e gere incidentes segundo os prazos e procedimentos legais e contratuais aplicáveis. Como subcontratante, a Wisiex comunica violações de dados pessoais ao Cliente sem demora injustificada e presta assistência.

13.1. Os preços, moeda, impostos, despesas, regras de faturação e prazos de pagamento constam da proposta ou contrato. Encargos de terceiros e custos variáveis devem ser identificados ou objetivamente determináveis antes da aceitação.

13.2. Não são devidos valores pela mera navegação no Sítio ou envio de pedidos de informação. Uma demonstração não se converte automaticamente em serviço pago sem aceitação expressa.

13.3. Alterações de preços durante a vigência dependem do mecanismo expressamente acordado e legalmente admissível. A publicação de novos preços no Sítio não modifica, por si só, contratos existentes.

14.1. Cada parte cumpre as obrigações regulatórias que lhe correspondem. A Wisiex fornece ao Cliente informação sobre os serviços necessária à avaliação dos riscos da contratação e ao cumprimento dos seus deveres de supervisão.

14.2. Quando os serviços estejam abrangidos pelo Regulamento (UE) 2022/2554 (DORA), esta cláusula é completada, antes do início, por anexo que identifique funções, serviços, criticidade, locais de prestação e tratamento, subcontratantes autorizados, níveis de serviço, prazos de notificação e plano de saída. O contrato e anexos ficam disponíveis em suporte duradouro e acessível.

14.3. Nos serviços abrangidos pelo DORA, a Wisiex assegura disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados, comunica antecipadamente mudanças de locais e garante acesso, recuperação e devolução dos dados pessoais e não pessoais em formato acessível, incluindo em caso de insolvência, resolução, descontinuação ou cessação.

14.4. A Wisiex coopera plenamente com autoridades competentes e de resolução do Cliente e pessoas por estas designadas. A assistência em incidentes TIC é prestada sem custos adicionais, salvo custo previamente determinado. As condições de participação em programas de sensibilização e formação constam do anexo DORA.

14.5. Quando os serviços apoiem funções críticas ou importantes, a Wisiex cumpre metas quantitativas e qualitativas, comunica desenvolvimentos com impacto material, executa e testa planos de contingência e corrige falhas sem demora injustificada. Participa e coopera nos testes de penetração baseados em ameaças exigíveis ao Cliente, nos termos dos artigos 26.º e 27.º do DORA.

14.6. Para essas funções, o Cliente, terceiros designados e autoridades competentes dispõem dos direitos de acesso, inspeção, auditoria e cópia de documentação do artigo 30.º do DORA. A Wisiex coopera. O anexo define âmbito, procedimentos e frequência sem limitar esses direitos. Garantias alternativas para proteger outros clientes dependem de acordo e devem permitir supervisão efetiva.

14.7. A subcontratação de serviços de apoio a funções críticas ou importantes, ou partes materiais, obedece ao Regulamento Delegado (UE) 2025/532. A Wisiex identifica e acompanha subcontratantes relevantes, assegura obrigações exigíveis na cadeia e informa alterações materiais com antecedência suficiente. O anexo estabelece pré-aviso, oposição, cessação e implementação. Uma alteração contestada não é executada antes da conclusão do procedimento.

14.8. O Cliente pode cessar a contratação nas situações do artigo 28.º, n.º 7, do DORA, incluindo incumprimento significativo, alterações que comprometam funções, deficiências comprovadas de segurança ou impossibilidade de supervisão efetiva. O anexo fixa avisos e transição adequada. Durante a transição, a Wisiex mantém as prestações necessárias à migração ou internalização, em articulação com o Anexo I quando aplicável.

15.1. A Wisiex pode suspender os acessos ou funcionalidades estritamente necessários quando exista risco concreto e relevante para a segurança, utilização ilícita, ordem vinculativa de autoridade competente ou incumprimento contratual que legitime a suspensão.

15.2. Salvo urgência ou impedimento legal, a suspensão é precedida de comunicação dos fundamentos e prazo razoável para correção. A medida deve ser proporcional, limitada ao necessário e reavaliada quando cessem os fundamentos.

15.3. Durante a suspensão, a Wisiex preserva os dados e, na medida compatível com o risco, os acessos necessários à consulta, continuidade e transição. Mantêm-se os acessos legalmente exigíveis às autoridades.

16.1. A duração, eventuais renovações e prazos de denúncia são os expressamente acordados. Mantêm-se os direitos de resolução por incumprimento e demais causas de cessação previstas na lei, incluindo interpelação e oportunidade de sanação quando exigíveis.

16.2. A cessação não prejudica valores legitimamente vencidos, restituições devidas, direitos dos titulares de dados e obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir.

16.3. O contrato estabelece procedimentos de exportação e devolução de dados, formatos, assistência, prazos de acesso e eliminação. Como subcontratante, a Wisiex devolve ou apaga os dados pessoais, conforme escolha do Cliente, e elimina cópias, salvo conservação exigida pelo direito da União ou de Estado-Membro. Transição e cópias de segurança respeitam essa obrigação.

16.4. A Wisiex não condiciona direitos imperativos de acesso ou recuperação de dados ao pagamento de montantes controvertidos. Eventuais créditos são exigidos pelos meios legalmente admissíveis.

16.5. Aos serviços abrangidos pelo capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados) aplica-se também o Anexo I. O anexo técnico de cada serviço concretiza dados exportáveis, formatos, interfaces e procedimentos de migração.

17.1. Cada parte responde pelos incumprimentos e danos que lhe sejam imputáveis, nos termos da lei e do contrato, incluindo atos das pessoas por quem deva responder.

17.2. Eventuais limites de responsabilidade constam de acordo contratual válido e respeitam o regime das cláusulas contratuais gerais. Ficam excluídos dolo e culpa grave, danos à vida, integridade moral ou física e saúde, danos patrimoniais extracontratuais e demais situações em que a limitação seja proibida.

17.3. Nenhuma disposição limita direitos dos titulares de dados perante intervenientes responsáveis, poderes das autoridades ou acesso aos meios de tutela legalmente previstos.

17.4. A parte afetada por impedimento comunica-o à outra, explica o impacto e adota medidas razoáveis para o reduzir e retomar a prestação. A exoneração depende dos pressupostos legais aplicáveis.

18.1. A Wisiex pode atualizar estes Termos para utilizações futuras do Sítio e novas contratações, identificando versão e data de entrada em vigor. As alterações não têm efeitos retroativos.

18.2. Alterações materiais a contratos em vigor dependem de acordo ou mecanismo contratual válido, com informação prévia e direitos de oposição ou cessação aplicáveis. A publicação de nova versão no Sítio não substitui esse procedimento.

18.3. Alterações estritamente exigidas por lei ou medidas urgentes de segurança são limitadas ao necessário, explicadas ao Cliente e implementadas com respeito pelos direitos assegurados.

19.1. Pedidos sobre o Sítio e estes Termos podem ser enviados para [email protected] ou para a morada da cláusula 1. As comunicações relativas a serviços contratados seguem os canais acordados e, quando materialmente relevantes, são efetuadas em suporte duradouro.

19.2. O Utilizador e o Cliente podem apresentar reclamações pelos contactos disponibilizados, sem prejuízo do recurso aos tribunais, autoridades de supervisão e outros mecanismos legalmente aplicáveis.

19.3. Quando a atividade e a relação em causa estejam legalmente sujeitas ao Livro de Reclamações Eletrónico, a Wisiex facultará o acesso através do canal legalmente aplicável ou mediante pedido para [email protected]. A utilização desse mecanismo não depende de reclamação prévia à Wisiex.

20.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas e regras de conflitos de leis. Os litígios são submetidos aos tribunais competentes nos termos legais, salvo convenção específica, expressa e válida.

20.2. A prestação transfronteiriça depende da verificação dos requisitos aplicáveis ao serviço, partes e mercados. A disponibilidade do Sítio num país não significa que todos os serviços possam ser aí contratados ou utilizados.

20.3. A invalidade de uma disposição não afeta as restantes quando o contrato possa subsistir, aplicando-se o regime legal pertinente. A falta de exercício imediato de um direito não constitui renúncia.

1. Aplicação

1.1. Este Anexo aplica-se aos serviços de tratamento de dados abrangidos pelo capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854. O Cliente pode mudar para outro prestador do mesmo tipo, transferir dados exportáveis e ativos digitais para infraestrutura própria ou solicitar apagamento após cessação. A Wisiex remove obstáculos à mudança sob o seu controlo.

1.2. As exclusões ou adaptações do artigo 31.º apenas se aplicam quando os pressupostos se verifiquem e tenham sido explicados antes da contratação. A personalização não dispensa, por si, as obrigações deste Anexo.

2. Pedido e prazos

2.1. O pedido é enviado pelo canal contratual de suporte ou contacto da cláusula 1, indicando a opção e, quando exista, o prestador de destino. O pré-aviso é de dois meses desde a receção, salvo prazo inferior acordado. A transição decorre sem demora injustificada e termina, em regra, nos 30 dias consecutivos seguintes.

2.2. Se a transição em 30 dias for tecnicamente inviável, a Wisiex informa o Cliente no prazo de 14 dias úteis, justifica e indica período alternativo não superior a sete meses. O Cliente pode prorrogar uma vez pelo período adequado às suas necessidades.

3. Assistência e continuidade

3.1. Durante a transição, o contrato mantém-se aplicável. A Wisiex presta assistência razoável, apoia a estratégia de saída, comunica riscos conhecidos e atua com diligência para manter continuidade. Assegura elevado nível de segurança durante transferência e recuperação.

3.2. O Cliente disponibiliza informação, acessos e cooperação necessários, incluindo do destino. A migração respeita direitos de terceiros e proteção de dados. As responsabilidades da Wisiex abrangem os serviços e atividades de transição a seu cargo.

4. Dados, formatos e interfaces

4.1. As categorias completas de dados exportáveis e ativos digitais transferíveis, bem como categorias internas excluídas para proteger segredos comerciais, constam do anexo técnico aplicável a cada serviço, identificado por nome e versão no contrato e entregue antes da contratação. As exclusões não podem impedir ou atrasar a mudança. Ativos digitais têm o sentido do Regulamento dos Dados e não significam que a Wisiex detenha criptoativos do Cliente.

4.2. Os procedimentos, métodos, formatos, limitações técnicas conhecidas, estruturas e especificações de interoperabilidade constam desse anexo técnico e da documentação contratual atualizada disponibilizada ao Cliente em suporte duradouro ou mediante pedido pelos contactos indicados na cláusula 1.

4.3. Nos serviços sujeitos ao artigo 30.º, n.º 2, a Wisiex disponibiliza interfaces abertas gratuitamente e em condições iguais ao Cliente e destino, cumpre especificações exigíveis e, na ausência das previstas no n.º 5, exporta dados a pedido em formato estruturado, comum e legível por máquina.

4.4. Nos serviços de infraestrutura do artigo 30.º, n.º 1, a Wisiex adota medidas razoáveis ao seu alcance para permitir equivalência funcional no destino, facultando informação, documentação, apoio e ferramentas necessárias. Não é exigido desenvolver novas tecnologias, divulgar ativos protegidos ou comprometer segurança, nos limites do artigo 30.º, n.º 6.

5. Cessação, recuperação e apagamento

5.1. O contrato do serviço objeto de mudança termina quando esta seja concluída com êxito, sendo o Cliente notificado. Se optar apenas por apagamento, termina no final do pré-aviso. Subsistem obrigações de recuperação, proteção e eliminação.

5.2. O Cliente dispõe de pelo menos 30 dias consecutivos para recuperar dados após a transição. Concluída a mudança, a Wisiex apaga integralmente dados exportáveis e ativos digitais gerados pelo Cliente ou diretamente relacionados após esse prazo, ou prazo posterior acordado. Conservação legal fica limitada aos elementos e períodos exigidos. Dados pessoais respeitam também o acordo de tratamento.

6. Encargos

6.1. Até 11 de janeiro de 2027, apenas podem ser cobrados encargos de mudança reduzidos, previamente comunicados e aceites, não superiores aos custos diretamente relacionados. A partir de 12 de janeiro de 2027, não são cobrados encargos pela mudança, incluindo saída dos dados abrangidos, ressalvado regime específico validamente aplicável ao abrigo do artigo 31.º.

6.2. Comissões habituais e encargos válidos por cessação antecipada são identificados separadamente antes da contratação e não podem contornar as regras sobre mudança.

7. Transparência e proteção dos dados

7.1. A jurisdição da infraestrutura de cada serviço e as medidas técnicas, organizativas e contratuais de proteção contra acesso governamental internacional a dados não pessoais, ou transferência em conflito com a lei, constam da documentação pré-contratual e contratual atualizada fornecida ao Cliente em suporte duradouro. A informação também pode ser solicitada em [email protected].

7.2. Este Anexo articula-se com deveres de continuidade do Cliente e com o RGPD. A exportação e transferência de dados pessoais exigem fundamento jurídico e, quando aplicável, garantias do capítulo V do RGPD.